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Actualidade Jurídica
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Aumento do Salário Mínimo Nacional
Foi atualizado do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG). A partir de 1 de janeiro de 2025 o valor da RMMG passa a ser 870 euros. Trata-se de um aumento de 50 euros, integrado no Acordo Tripartido para a Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028, obtido em sede de Concertação Social, em outubro. Assim, …
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Aumento das Ajudas de Custo
Foi aprovado em Conselho de Ministros o diploma que determina que, a partir de janeiro de 2025, vão ser valorizados os valores das ajudas de custo em 5%. Os valores que vão ser tidos como referência para o setor privado são os 65,89 euros para as deslocações nacionais e os 156,36 euros para as deslocações …
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Plataformas de alojamento de curta duração
A partir de 20 de maio de 2026 os serviços de arrendamento para alojamento de curta duração oferecidos por anfitriões através de plataformas como Booking, a Expedia, a Airbnb, o TripAdvisor, ou plataformas mais pequenas, passam a estar sujeitos a novas exigências de registo e troca de dados a nível da UE. Estão previstas novas obrigações …
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