Qualidade, experiência, especialização e proximidade. Na NCA, entregamos soluções jurídicas efetivas e acessíveis, com acompanhamento personalizado e foco nos resultados.
Sempre do seu lado .
Actualidade Jurídica
-
Reforço da Tutela Penal da Propriedade Imobiliária
Foi recentemente alterado o Código Penal (artigo 215º) e o Código de Processo Penal (artigos 200º e 204º) com o propósito de proteger o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal. No essencial, a revisão legislativa alargou os tipos legais, agravou as penas e introduziu novas medidas …
Continuar a ler “Reforço da Tutela Penal da Propriedade Imobiliária”
-
Alteração ao Regime do Beneficiário Efetivo
Foi alterado o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RJRCBE). A Alteração teve por objetivo transpor para a ordem jurídica interna as novas regras europeias de prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BCFT). O Decreto-Lei entra em vigor a 1 de novembro de …
Continuar a ler “Alteração ao Regime do Beneficiário Efetivo”
-
IRS Jovem
O novo regime de IRS Jovem, em vigor desde 2025, oferece isenção parcial de imposto a jovens até aos 35 anos que iniciem atividade laboral ou profissional. Conheça os requisitos, percentagens e duração do benefício. Novidades e Enquadramento Legal Com a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, entrou em vigor, a partir de 1 …