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Actualidade Jurídica
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Plataformas de alojamento de curta duração
A partir de 20 de maio de 2026 os serviços de arrendamento para alojamento de curta duração oferecidos por anfitriões através de plataformas como Booking, a Expedia, a Airbnb, o TripAdvisor, ou plataformas mais pequenas, passam a estar sujeitos a novas exigências de registo e troca de dados a nível da UE. Estão previstas novas obrigações …
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Regime temporário de isenção de mais-valias com a venda de imóveis
Um dos requisitos para poder beneficiar da isenção de pagamento de mais-valias no âmbito do Código do IRS reside no facto de o imóvel vendido ou a vender ter por destino a habitação própria a permanente do sujeito passivo. No entanto, excecionalmente, até final de 2024, é possível excluir da tributação terrenos para construção ou …
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Redução da tribução autónoma no arrendamento
Os rendimentos prediais decorrentes de arrendamento habitacional, são tributados à taxa autónoma de 25%. Mas, em nome da estabilidade da habitação, essa taxa poderá ser inferior se o contrato de arrendamento tiver uma duração longa, de acordo com as últimas alterações ao Programa Mais Habitação. Contratos com duração igual ou superior a 5 anos Assim, …
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