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Actualidade Jurídica – Novidades

  • Prevenção e Regularização do Incumprimento no Crédito à Habitação

    Entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 80/2022 de 25/11. Este diploma estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente. Estas medidas passam pelo alargamento do prazo de amortização do empréstimo e suspensão temporária da exigibilidade da comissão de …

  • Proteção de Investidores não Sofisticados

    Entra hoje em vigor o Regulamento Delegado (UE) 2022/2114 da Comissão, de 13 de julho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam a prova de conhecimentos para admissão e a simulação da capacidade de suportar perdas dos …

  • Alteração ao Código dos Contratos Públicos

    Foi alterado o Código dos Contratos Públicos. Destacam-se as alterações relativas à escolha de ajuste direto ou de procedimento de negociação em casos de concursos terminados por exclusão da proposta, com diversos fundamentos. De acordo com as novas regras, sendo adotado o procedimento de negociação, nos casos de exclusão de todas as propostas por falta de …