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Actualidade Jurídica
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IRS Jovem
O novo regime de IRS Jovem, em vigor desde 2025, oferece isenção parcial de imposto a jovens até aos 35 anos que iniciem atividade laboral ou profissional. Conheça os requisitos, percentagens e duração do benefício. Novidades e Enquadramento Legal Com a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, entrou em vigor, a partir de 1 …
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Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE)
No encerramento de contas de 2024 é possível contar com o novo benefício fiscal chamado Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE), que veio substituir os antigos apoios à capitalização — a RCCS e a DLRR. O objetivo continua a ser o mesmo: premiar fiscalmente as empresas que reforcem os seus capitais próprios, ou seja, que …
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Aumento do Salário Mínimo Nacional
Foi atualizado do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG). A partir de 1 de janeiro de 2025 o valor da RMMG passa a ser 870 euros. Trata-se de um aumento de 50 euros, integrado no Acordo Tripartido para a Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028, obtido em sede de Concertação Social, em outubro. Assim, …