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Actualidade Jurídica
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Regulamentação da Lei da Nacionalidade
O Conselho de Ministros aprovou recentemente o decreto-lei que regulamenta a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), na sequência da reforma estrutural introduzida pela Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio (em vigor desde 19 de maio). O novo regulamento estabelece o procedimento de recolha de dados biométricos, as condições de realização das provas …
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Lei das Burcas
O diploma que proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos, conhecido como “lei das burcas”, entra hoje em vigor. Prevê multas até três mil euros para quem cobrir a cara, exceto por motivos de saúde, entre outros. A Lei n.º 58/2026, de 24 de agosto, determina ainda que quem forçar outra pessoa a ocultar …
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Alterações ao Processo Penal, Prescrição e Custas
Foi publicado o diploma que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal (CPP) e o Regulamento das Custas Processuais. Entre as diversas alterações ao CPP, destaca-se o aditamento de três novos artigos, que consagram o dever de gestão e adequação processual pelo magistrado titular do processo, um mecanismo de defesa contra demoras abusivas …
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