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Actualidade Jurídica
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Contratos Públicos de Aquisição de Serviços
Foram definidas as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços às quais é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos. A portaria entra em vigor a 8 de março. O regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos …
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Redução de taxa de IRS para contratos de arrendamento de longa duração
Atualmente, em sede de IRS, existe um regime de aplicação de taxas especiais nos contratos de arrendamento de longa duração. O Governo propõe-se reduzir a taxa aplicável de modo a estimular a existência de mais contratos de longa duração. O regime atual consista na aplicação de: O Governo propõe reduzir estas taxas para: A proposta …
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Novas Medidas de Apoio à Habitação
Medidas de Apoio à Habitação O Conselho de Ministros, reunido em 16 de fevereiro de 2023, aprovou um pacote de medidas de apoio à habitação que têm por objetivo concretizar o desígnio de ter um parque habitacional capaz de garantir habitação digna a toda a população. O Conselho de Ministros foi dedicado exclusivamente à temática …