Qualidade, experiência, especialização, acompanhamento personalizado e soluções jurídicas efetivas a preços acessíveis.
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Foram definidas as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços às quais é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos. A portaria entra em vigor a 8 de março. O regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos …
Continuar a ler “Contratos Públicos de Aquisição de Serviços”
Atualmente, em sede de IRS, existe um regime de aplicação de taxas especiais nos contratos de arrendamento de longa duração. O Governo propõe-se reduzir a taxa aplicável de modo a estimular a existência de mais contratos de longa duração. O regime atual consista na aplicação de: O Governo propõe reduzir estas taxas para: A proposta …
Continuar a ler “Redução de taxa de IRS para contratos de arrendamento de longa duração”
Medidas de Apoio à Habitação O Conselho de Ministros, reunido em 16 de fevereiro de 2023, aprovou um pacote de medidas de apoio à habitação que têm por objetivo concretizar o desígnio de ter um parque habitacional capaz de garantir habitação digna a toda a população. O Conselho de Ministros foi dedicado exclusivamente à temática …