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Actualidade Jurídica
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Alterações ao Código do Trabalho
Entraram em vigor no passado dia 1 de maio de 2023 as alterações que resultaram da revisão ao Código do Trabalho pela Lei 13/2023 de 3 de abril, no âmbito da denominada “Agenda para o Trabalho Digno” com o objetivo de combater a precaridade. Algumas das alterações mais importantes introduzidas incluem: O Código do Trabalho …
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Comunicação à Segurança Social da Admissão de Novos Trabalhadores
A partir de maio não comunicar a admissão de novos trabalhadores pelas empregadores à Segurança Social dentro dos seis meses subsequentes ao termo do prazo legalmente previsto, passa a ser um conduta punida com as penas previstas para o crime fiscal de abuso de confiança. De salientar que a comunicação de admissão de novo trabalhador …
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Subsídido de Refeição Sobe
O subsídio de refeição pago em dinheiro, isento de IRS, passa a ser de seis euros a partir de dia 1 de abril. Esta medida, reflete-se também no setor privado. O aumento do valor diário do subsídio de refeição é de 80 cêntimos, passando de 5,20 euros para 6 euros. Se o subsídio de refeição for pago …