Qualidade, experiência, especialização e proximidade. Na NCA, entregamos soluções jurídicas efetivas e acessíveis, com acompanhamento personalizado e foco nos resultados.
Sempre do seu lado .
Actualidade Jurídica
-
Alterações ao Processo Penal, Prescrição e Custas
Foi publicado o diploma que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal (CPP) e o Regulamento das Custas Processuais. Entre as diversas alterações ao CPP, destaca-se o aditamento de três novos artigos, que consagram o dever de gestão e adequação processual pelo magistrado titular do processo, um mecanismo de defesa contra demoras abusivas …
Continuar a ler “Alterações ao Processo Penal, Prescrição e Custas”
-
Atualizado o Subsídio de Refeição
Foi atualizado o valor do subsídio de refeição na Função Pública, passando a ser 6,15 € por cada dia de trabalho. Esta atualização tem implicações práticas e económicas, mesmo sendo um aumento pequeno face ao montante anterior. Por um lado, representa um acréscimo direto no rendimento disponível dos funcionários públicos, que se traduz em alguns …
-
Reconhecimento de Cartas de Condução Portugal-Brasil
Portugal e Brasil celebraram um Acordo de Reconhecimento Mútuo e Troca de Títulos de Condução, aplicável aos nacionais de cada Estado que fixem residência no território da outra Parte. O Acordo abrange exclusivamente títulos de condução válidos e definitivos. Não são suscetíveis de reconhecimento os títulos caducados, nos termos do direito interno do Estado emitente. …
Continuar a ler “Reconhecimento de Cartas de Condução Portugal-Brasil”