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Actualidade Jurídica
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Lei das Burcas
O diploma que proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos, conhecido como “lei das burcas”, entra hoje em vigor. Prevê multas até três mil euros para quem cobrir a cara, exceto por motivos de saúde, entre outros. A Lei n.º 58/2026, de 24 de agosto, determina ainda que quem forçar outra pessoa a ocultar …
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Alterações ao Processo Penal, Prescrição e Custas
Foi publicado o diploma que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal (CPP) e o Regulamento das Custas Processuais. Entre as diversas alterações ao CPP, destaca-se o aditamento de três novos artigos, que consagram o dever de gestão e adequação processual pelo magistrado titular do processo, um mecanismo de defesa contra demoras abusivas …
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Atualizado o Subsídio de Refeição
Foi atualizado o valor do subsídio de refeição na Função Pública, passando a ser 6,15 € por cada dia de trabalho. Esta atualização tem implicações práticas e económicas, mesmo sendo um aumento pequeno face ao montante anterior. Por um lado, representa um acréscimo direto no rendimento disponível dos funcionários públicos, que se traduz em alguns …