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Actualidade Jurídica
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Reconhecimento de Cartas de Condução Portugal-Brasil
Portugal e Brasil celebraram um Acordo de Reconhecimento Mútuo e Troca de Títulos de Condução, aplicável aos nacionais de cada Estado que fixem residência no território da outra Parte. O Acordo abrange exclusivamente títulos de condução válidos e definitivos. Não são suscetíveis de reconhecimento os títulos caducados, nos termos do direito interno do Estado emitente. …
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Reforço da Tutela Penal da Propriedade Imobiliária
Foi recentemente alterado o Código Penal (artigo 215º) e o Código de Processo Penal (artigos 200º e 204º) com o propósito de proteger o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal. No essencial, a revisão legislativa alargou os tipos legais, agravou as penas e introduziu novas medidas …
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Alteração ao Regime do Beneficiário Efetivo
Foi alterado o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RJRCBE). A Alteração teve por objetivo transpor para a ordem jurídica interna as novas regras europeias de prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BCFT). O Decreto-Lei entra em vigor a 1 de novembro de …
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