Tutela Jurídica
A tutela jurídica corresponde à proteção assegurada pelo ordenamento jurídico às pessoas singulares e coletivas. Em sentido técnico-processual, refere-se aos meios e procedimentos destinados a defender ou fazer valer direitos e interesses — seja por via preventiva, declarativa, executiva ou cautelar.
Os tribunais e o poder judicial assumem, neste contexto, um papel central enquanto garantias estruturais do Estado de Direito. O tribunal é, por excelência, o espaço institucional da justiça. No entanto, recorrer à via judicial não é, por si só, sinónimo de reconhecimento automático dos direitos invocados. Para uma defesa eficaz, são indispensáveis rigor técnico, preparação estratégica e acompanhamento jurídico qualificado, ajustado à especificidade de cada situação.
Serviços de Contencioso
Com vista a assegurar a tutela jurídica, prestamos acompanhamento especializado em diversas matérias e em todos os graus de jurisdicão. Os principais procedimentos legais em que intervimos são os seguintes:
Ação Declarativa
Destina-se a obter o reconhecimento judicial da existência, inexistência ou modificação de uma situação jurídica. É o meio adequado para afirmar ou contestar direitos perante o tribunal.
Ação Executiva
Visa concretizar, de forma coativa, direitos já reconhecidos judicial ou contratualmente — como o pagamento de valores em dívida ou a entrega de bens.
Providência Cautelar
Instrumento de caráter urgente que previne a perda ou frustração de um direito, assegurando a sua utilidade prática até à decisão final no processo principal.
Processo de Insolvência e PER
Destinado à reestruturação ou liquidação do património de devedores insolventes, sejam particulares ou empresas, promovendo o equilíbrio entre credores e devedores.
Processo de Inventário
Procedimento utilizado para a partilha judicial dos bens de herança, assegurando uma distribuição legal, equitativa e validada entre os herdeiros.
Procedimento Especial de Despejo
Mecanismo expedito que permite ao senhorio recuperar a posse do imóvel arrendado em casos de incumprimento contratual por parte do arrendatário.
Reclamações e Impugnações Administrativas
Meios legais de reação contra atos administrativos ou fiscais ilegítimos, promovendo a proteção dos direitos dos cidadãos e das empresas perante a Administração Pública.
Execução Fiscal
Defesa do contribuinte no contexto de ações executivas promovidas pela Autoridade Tributária para cobrança coerciva de dívidas fiscais.
Desenvolvemos uma abordagem técnica rigorosa, com soluções jurídicas ajustadas e acompanhamento contínuo em todas as fases do processo ou procedimento.