Legislação Relevante
Lei Fundamental
Constituição da República Portuguesa
Administrativo
Civil
Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Código da Propriedade Industrial
Consumidor
Estrangeiros
Regulamento do Regime Estrangeiros e Fronteiras
Fiscal
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Registos
Penal
Trabalho
Urbanismo
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – RJIGT
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo