Actualidade Jurídica

  • Medidas Organizativas e Técnicas Propostas pela CNPD Para Evitar Ataques Informáticos

    A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) definiu recentemente, mediante a Diretriz n.º 1/2023, de 10.01.2023, as medidas organizativas e técnicas de segurança aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais. Segundo a CNPD, a maior parte dos ataques podiam ter sido evitados ou, pelo menos, ter as suas consequências substancialmente reduzidas. As medidas técnicas e …

  • Qualificação Fiscal das Despesas de Teletrabalho

    A Autoridade Tributária (A.T.) esclareceu recentemente o enquadramento fiscal das despesas relacionados com o teletrabalho. As dúvidas surgiram no âmbito das alterações ao regime do teletrabalho, previsto no Código do Trabalho e em vigor desde 1 de janeiro de 2022. Entende a A.T. que os valores pagos pelos empregadores aos seus trabalhadores consideram-se enquadrados nos …

  • Novo Sistema de Apoio às Empresas

    Entrou em vigor o DL n.º 4/2023, de 11 de janeiro, que aprovou o o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade (SARCPC). O diploma prevê um regime específico para apoiar empresas em qualquer atividade económica, afetadas, total ou parcialmente, por situações adversas como incêndios, inundações, deslizamento de terras, tornados, terramotos …