Foi alterado o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RJRCBE). A Alteração teve por objetivo transpor para a ordem jurídica interna as novas regras europeias de prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BCFT).
O Decreto-Lei entra em vigor a 1 de novembro de 2025 e introduz modificações significativas no regime de acesso à informação sobre os beneficiários efetivos, passando este a depender da demonstração de um interesse legítimo. A alteração decorre da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que considerou excessivamente amplo o acesso público irrestrito anteriormente previsto.
A Diretiva (UE) de 2015, que previa o acesso generalizado, foi revista em 2024, impondo aos Estados-Membros a restrição desse acesso. Assim, apenas as pessoas singulares ou coletivas que comprovem um interesse legítimo poderão consultar os dados relativos aos beneficiários efetivos de pessoas coletivas e outras entidades jurídicas com sede ou atividade em território nacional.
Com esta revisão, procura-se conciliar a proteção dos direitos fundamentais — nomeadamente o direito à vida privada e à proteção de dados pessoais — com o interesse público na prevenção do BCFT, assegurando um equilíbrio entre transparência e salvaguarda da privacidade.
A regulamentação complementar relativa ao acesso por parte de interessados e autoridades competentes será atualizada oportunamente.
Atualmente, o regime jurídico do RCBE permite o acesso público a determinados elementos de informação, mediante simples autenticação, sem necessidade de invocar qualquer interesse legítimo.
A partir de 1 de novembro de 2025, essa possibilidade deixa de existir: o acesso à informação sobre beneficiários efetivos passará a depender da demonstração de um interesse legítimo devidamente fundamentado.