Atualmente, em sede de IRS, existe um regime de aplicação de taxas especiais nos contratos de arrendamento de longa duração. O Governo propõe-se reduzir a taxa aplicável de modo a estimular a existência de mais contratos de longa duração.
Continuar a ler “Redução de taxa de IRS para contratos de arrendamento de longa duração”Novas Medidas de Apoio à Habitação
Medidas de Apoio à Habitação
O Conselho de Ministros, reunido em 16 de fevereiro de 2023, aprovou um pacote de medidas de apoio à habitação que têm por objetivo concretizar o desígnio de ter um parque habitacional capaz de garantir habitação digna a toda a população.
O Conselho de Ministros foi dedicado exclusivamente à temática da habitação, e as medidas aprovadas «serão colocadas em discussão pública durante cerca de um mês para, no final, possam ser aprovadas em definitivo, umas pelo Governo, outras através de proposta de lei à Assembleia da República, no Conselho de Ministros de 16 de março», referiu o Primeiro-Ministro.
Continuar a ler “Novas Medidas de Apoio à Habitação”Valor Médio de Construção Para 2023
Foi fixado em 532 euros o valor médio de construção por m2, para efeitos da aplicação das regras do valor base dos prédios edificados previstas no Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (CIMI), a vigorar no ano de 2023.
Em 2022, o valor foi de 512 euros, e em 2021, de 492 euros, tal como foi em 2020 e 2019.
Aquele valor vai aplicar-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1 sejam entregues a partir de 4 de janeiro de 2023.
Continuar a ler “Valor Médio de Construção Para 2023”Atualização das Rendas para 2023
Os senhorios de contratos de arrendamento que não tenham aplicado os coeficientes de atualização de rendas dos últimos três anos, podem adicionar aos 2% previstos pelo Governo, 0,43%, em resultado da aplicação do coeficiente fixado em 2021.
Nos termos do Código Civil, os coeficientes podem ser aplicados em anos posteriores, desde que não tenham passado mais de três anos sobre a data em que teria sido inicialmente possível a sua aplicação.
Assim, ao valor de 2% determinado pelo Governo, para aplicação em 2023, podem ser adicionados os 0,43% relativos a 2022.
Referências: Lei n.º 19/2022 de 21.10.2022, artigos 2.º e 3.º Código Civil, artigo 1077.º n.º 2 d); Aviso n.º 17989/2021 – DR n.º 186/2021, Série II de 23.09.2021.