Contratação pública

Prestamos serviços de assessoria jurídica a procedimentos de contratação pública e execução de contratos públicos, designadamente os seguintes:

  • Escolha do procedimento de contratação adequado às necessidades da entidade adjudicante;
  • Produção das peças necessárias à abertura dos procedimentos, decisão de adjudicação e a execução do contrato;
  • Acompanhamento e formulação de propostas, deduzindo reclamações ou apresentando, quando subsista fundamento, procedimentos cautelares e/ou ações relativas à formação ou execução de contratos.
  • Acompanhamento permanente na execução dos contratos e imputação de responsabilidades decorrentes do respetivo cumprimento defeituoso ou incumprimento.

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