Prestamos assessoria jurídica global e integrada em matéria de Contratação Pública e Direito Administrativo, acompanhando tanto entidades adjudicantes como operadores económicos em todas as fases do ciclo de contratação, desde o planeamento e lançamento do procedimento até à plena execução do contrato administrativo e ao controlo financeiro externo.
APOIO A OPERADORES ECONÓMICOS (Candidatos e Concorrentes)
Apoiamos empresas privadas na navegação pelas exigências formais e substantivas do Código dos Contratos Públicos (CCP), maximizando a conformidade e a competitividade das suas propostas em qualquer fase do procedimento, desde a análise prévia até à habilitação e adjudicação.
Análise Prévia
Interpretação rigorosa das peças do procedimento (Programa de Concurso e Caderno de Encargos) e identificação de riscos jurídicos ou de desconformidade legal.
Fase de Esclarecimentos
Redação de pedidos de esclarecimento e apresentação de pronúncias sobre erros ou omissões das peças concursais.
Preparação de Propostas
Apoio na estruturação jurídica e formal das propostas, garantindo a prevenção de causas de exclusão.
Audiência Prévia
Elaboração de pronúncias e respostas estratégicas aos relatórios preliminares do júri.
Habilitação e Adjudicação
Apoio no cumprimento dos requisitos de habilitação e na celebração do contrato.
ASSESSORIA A ENTIDADES ADJUDICANTES (Setor Público e Equiparados)
Prestamos igualmente apoio técnico-jurídico integral a entidades públicas, municípios e empresas do setor empresarial do Estado e local na condução de procedimentos pré-contratuais, designadamente estratégia e escolha do procedimento, elaboração de preças procedimentais e apoio ao júri do procedimento.
Estratégia e Escolha do Procedimento
Enquadramento legal e definição do tipo de procedimento concursal adequado ao objeto e valor da contratação (Ajustes Diretos, Consultas Prévias, Concursos Públicos, Acordos-Quadro, entre outros).
Peças Procedimentais
Redação de programas de concurso, cadernos de encargos, convites e anúncios regulamentares.
Apoio ao Júri do Procedimento
– Impugnações Administrativas: Análise jurídica e elaboração de projetos de decisão no âmbito de recursos e reclamações administrativas.
– Modificações Contratuais: Enquadramento e formalização de modificações objetivas (trabalhos adicionais/supranumerários, trabalhos a menos e aditamentos).
– Equilíbrio Financeiro: Instrução, negociação e contestação de pedidos de reposição do equilíbrio financeiro do contrato.
– Revisão de Preços: Aplicação e verificação de fórmulas e metodologias de revisão extraordinária ou ordinária de preços.
– Sanções e Incumprimento: Aconselhamento e defesa na aplicação de penalidades contratuais, na execução de garantias bancárias e na resolução do contrato administrativo.
EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS
Acompanhamento contínuo da relação contratual entre a entidade pública e o cocontratante privado, prevenindo litígios e assegurando a sustentabilidade da execução:
CONTENCIOSO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Prestamos serviços de patrocínio judiciário especializado junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF).
Processos de Contencioso Pré-Contratual
Interposição e contestação de ações urgentes de impugnação de peças procedimentais, de decisões de exclusão e de atos de adjudicação (representando impugnantes ou contrainteressados).
Providências Cautelares
Suspensão de eficácia de atos administrativos ou levantamento do efeito suspensivo automático.
Litígios de Execução
Ações sobre validade, interpretação, incumprimento e indemnizações no âmbito de contratos públicos.
TRIBUNAL DE CONTAS E RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
Fiscalização Prévia
Instrução e acompanhamento de processos submetidos a concessão de visto prévio do Tribunal de Contas, incluindo respostas a eventuais dúvidas ou pedidos de esclarecimento formulados pelo Tribunal.
Fiscalização Concomitante e Sucessiva
Apoio em auditorias e ações de controlo financeiro.
Responsabilidade Financeira
Patrocínio judiciário em processos de efetivação de responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória.
MANUAIS DE PROCEDIMENTO E CAPACITAÇÃO
Manuais de Compras Públicas
Elaboração, revisão e atualização de regulamentos internos de contratação pública e manuais práticos de procedimentos adaptados à realidade de cada entidade.
Formação Especializada
Desenho e realização de ações de formação práticas e à medida (em regime presencial na nossa sede em Lisboa, nas instalações do cliente ou à distância).
Coloque-nos a sua questão ou pedido de contacto.
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