Direito Fiscal – NCA

09/05/202519/05/2025

IRS Jovem

O novo regime de IRS Jovem, em vigor desde 2025, oferece isenção parcial de imposto a jovens até aos 35 anos que iniciem atividade laboral ou profissional. Conheça os requisitos, percentagens e duração do benefício.

Novidades e Enquadramento Legal

Com a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, entrou em vigor, a partir de 1 de janeiro de 2025, um regime de “IRS Jovem” completamente reformulado. O objectivo é alargar o benefício fiscal e prolongar o período de aplicação, visando todos os jovens até aos 35 anos que iniciem a sua carreira em Portugal.

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07/05/202516/05/2025

Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE)

No encerramento de contas de 2024 é possível contar com o novo benefício fiscal chamado Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE), que veio substituir os antigos apoios à capitalização — a RCCS e a DLRR. O objetivo continua a ser o mesmo: premiar fiscalmente as empresas que reforcem os seus capitais próprios, ou seja, que invistam mais em si mesmas.

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27/12/202416/05/2025

Aumento das Ajudas de Custo

Foi aprovado em Conselho de Ministros o diploma que determina que, a partir de janeiro de 2025, vão ser valorizados os valores das ajudas de custo em 5%.

Os valores que vão ser tidos como referência para o setor privado são os 65,89 euros para as deslocações nacionais e os 156,36 euros para as deslocações no estrangeiro.

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13/05/202416/05/2025

Redução da tribução autónoma no arrendamento

Os rendimentos prediais decorrentes de arrendamento habitacional, são tributados à taxa autónoma de 25%. Mas, em nome da estabilidade da habitação, essa taxa poderá ser inferior se o contrato de arrendamento tiver uma duração longa, de acordo com as últimas alterações ao Programa Mais Habitação.

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