Foi publicado o diploma que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal (CPP) e o Regulamento das Custas Processuais.
Entre as diversas alterações ao CPP, destaca-se o aditamento de três novos artigos, que consagram o dever de gestão e adequação processual pelo magistrado titular do processo, um mecanismo de defesa contra demoras abusivas na fase de recurso e a possibilidade de aplicação de multa pela prática de atos dilatórios.
O Código Penal passa ainda a prever uma nova causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal: a interrupção ou o adiamento do debate instrutório, da audiência ou de outro ato em que seja obrigatória a assistência de defensor, quando resultem da substituição do defensor do arguido.
As alterações entram em vigor a partir de 1 de setembro.
Referências: Lei n.º 34/2026, de 27 de julho.