Redução de taxa de IRS para contratos de arrendamento de longa duração

Atualmente, em sede de IRS, existe um regime de aplicação de taxas especiais nos contratos de arrendamento de longa duração. O Governo propõe-se reduzir a taxa aplicável de modo a estimular a existência de mais contratos de longa duração.

O regime atual consista na aplicação de:

  • 28% nos contratos até dois anos;
  • 26% entre dois e cinco anos;
  • 23% entre cinco e dez anos;
  • 14%, entre 10 e 20 anos;
  • 10%, para arrendamentos superiores a 20 anos.

O Governo propõe reduzir estas taxas para:

  • 25% nos contratos até cinco anos;
  • 15%, entre cinco e dez anos;
  • 10%, entre 10 e 20 anos, e
  • 5%, quando está em causa um prazo superior a 20 anos.

A proposta do Governo consta do programa «Mais Habitação», em discussão pública decorre até dia 13 de março.

Atualização das Rendas para 2023

Os senhorios de contratos de arrendamento que não tenham aplicado os coeficientes de atualização de rendas dos últimos três anos, podem adicionar aos 2% previstos pelo Governo, 0,43%, em resultado da aplicação do coeficiente fixado em 2021.

Nos termos do Código Civil, os coeficientes podem ser aplicados em anos posteriores, desde que não tenham passado mais de três anos sobre a data em que teria sido inicialmente possível a sua aplicação.

Assim, ao valor de 2% determinado pelo Governo, para aplicação em 2023, podem ser adicionados os 0,43% relativos a 2022.

Referências: Lei n.º 19/2022 de 21.10.2022, artigos 2.º e 3.º Código Civil, artigo 1077.º n.º 2 d); Aviso n.º 17989/2021 – DR n.º 186/2021, Série II de 23.09.2021.