A Autoridade Tributária (A.T.) esclareceu recentemente o enquadramento fiscal das despesas relacionados com o teletrabalho. As dúvidas surgiram no âmbito das alterações ao regime do teletrabalho, previsto no Código do Trabalho e em vigor desde 1 de janeiro de 2022.
Continuar a ler “Qualificação Fiscal das Despesas de Teletrabalho”Valor Médio de Construção Para 2023
Foi fixado em 532 euros o valor médio de construção por m2, para efeitos da aplicação das regras do valor base dos prédios edificados previstas no Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (CIMI), a vigorar no ano de 2023.
Em 2022, o valor foi de 512 euros, e em 2021, de 492 euros, tal como foi em 2020 e 2019.
Aquele valor vai aplicar-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1 sejam entregues a partir de 4 de janeiro de 2023.
Continuar a ler “Valor Médio de Construção Para 2023”Trabalhadores Independentes – Limite de Isenção de IVA
Atualmente, os trabalhadores independentes estão isentos de IVA se não ultrapassarem o montante anual de 12.500 euros. Estes limites irão, no entanto, aumentar considerando uma inflação média de 8%.
Em 2023 o limite passará a 13.500 euros, em 2024 será de 14.500 euros, e em 2025 passará a 15.000 euros.
Esta medida decorre da aprovação de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2023.
Assim, um trabalhador independente que aumente o valor cobrado pelo serviço que presta, em linha com a inflação – aumento que não constitui um crescimento real do seu rendimento- não será penalizado nas suas obrigações perante a autoridade fiscal e o Estado.