A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) definiu recentemente, mediante a Diretriz n.º 1/2023, de 10.01.2023, as medidas organizativas e técnicas de segurança aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais. Segundo a CNPD, a maior parte dos ataques podiam ter sido evitados ou, pelo menos, ter as suas consequências substancialmente reduzidas. As medidas técnicas e organizativas devem ser adotadas para garantir a segurança adequada dos dados pessoais, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental. O responsável pelo tratamento deve avaliar e aplicar as medidas técnicas e organizativas necessárias para conferir ao tratamento dos dados pessoais um nível de segurança adequado ao risco, incluindo a capacidade para garantir a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a resiliência dos sistemas e serviços de tratamento. Consoante o que for adequado às características e sensibilidade de cada tratamento de dados pessoais efetuado e às especificidades da concreta organização, devem ser consideradas as seguintes medidas de segurança:
Continuar a ler “Medidas Organizativas e Técnicas Propostas pela CNPD Para Evitar Ataques Informáticos”Qualificação Fiscal das Despesas de Teletrabalho
A Autoridade Tributária (A.T.) esclareceu recentemente o enquadramento fiscal das despesas relacionados com o teletrabalho. As dúvidas surgiram no âmbito das alterações ao regime do teletrabalho, previsto no Código do Trabalho e em vigor desde 1 de janeiro de 2022.
Continuar a ler “Qualificação Fiscal das Despesas de Teletrabalho”Novo Sistema de Apoio às Empresas
Entrou em vigor o DL n.º 4/2023, de 11 de janeiro, que aprovou o o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade (SARCPC).
O diploma prevê um regime específico para apoiar empresas em qualquer atividade económica, afetadas, total ou parcialmente, por situações adversas como incêndios, inundações, deslizamento de terras, tornados, terramotos ou furacões.
Continuar a ler “Novo Sistema de Apoio às Empresas”Valor Médio de Construção Para 2023
Foi fixado em 532 euros o valor médio de construção por m2, para efeitos da aplicação das regras do valor base dos prédios edificados previstas no Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (CIMI), a vigorar no ano de 2023.
Em 2022, o valor foi de 512 euros, e em 2021, de 492 euros, tal como foi em 2020 e 2019.
Aquele valor vai aplicar-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1 sejam entregues a partir de 4 de janeiro de 2023.
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